TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Disclaimer/Aviso Legal
Os desenvolvedores declaram que nunca pertenceram e não pertencem a quaisquer das organizações governamentais divulgadoras das informações e a responsabilidade sobre a veracidade dos dados são dos órgãos oficiais, conforme Lei da Transparência, e não existe acesso a qualquer informação privilegiada ou protegida por lei.
Transferências - fonte: h1p://www.bb.com.br - Demonstrativo de Distribuição da Arrecadação
Programas -
FNS - Fundo Nacional de Saude - fonte: https://portalfns.saude.gov.br
FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - fonte: https://www.fnde.gov.br/
SUAS - Sistema Únido de Assistência Social - fonte: https://mds.gov.br/sistemas/sistemas-1
1. ACEITAÇÃO
Este é um Termo de Uso (“Termo”) firmado entre o usuário e o desenvolvedor que mantém o funcionamento do aplicativo “RECEITAS MUNICIPAIS” e os aplicativos vinculados, sendo sua atividade regida pelas normas nacionais aplicáveis.
Este “Termo” rege o uso de todos os aplicativos disponibilizados pelo desenvolvedor sejam para dispositivos móveis (Android ou IOS), servidores, computadores pessoais (desktops) ou serviços web.
Ao visitar, acessar ou usar o site ou aplicativo, ou fornecer-nos informações em qualquer outro formato, implica na aceitação do “Termo” e pressupõem a leitura de todas as condições constantes neste documento e no contrato de licenças e/ou serviços do aplicativo com atenção por parte do Usuário, e concorda em cumpri-los.
2. ALTERAÇÕES, MODIFICAÇÕES E RESCISÃO
O desenvolvedor reserva-se no direito de, a qualquer tempo, modificar estes termos seja incluindo, removendo ou alterando quaisquer de suas cláusulas. Tais modificações terão efeito imediato. Após publicadas tais alterações, ao continuar com o uso do aplicativo, você terá aceitado e concordado em cumprir os termos modificados.
O desenvolvedor pode, de tempos em tempos, modificar ou descontinuar (temporária ou permanentemente) a distribuição ou a atualização deste aplicativo.
O desenvolvedor não é obrigado a fornecer nenhum serviço de suporte para este aplicativo.
O usuário não poderá responsabilizar o desenvolvedor nem seus diretores, executivos, funcionários, afiliados, agentes, contratados ou licenciadores por quaisquer modificações, suspensões ou descontinuidade do aplicativo.
3. ANÚNCIOS E ANUNCIANTES
O Usuário concorda e está ciente que o desenvolvedor poderá inserir no aplicativo, mídia e publicidade de terceiros, a seu critério e oportunidade, sem qualquer necessidade de notificação ou aviso. Podendo ainda divulgar anúncios/ofertas advindos de diversos anunciantes.
4. PRIVACIDADE
O usuário concorda que o desenvolvedor pode coletar e usar dados técnicos de seu dispositivo tais como especificações, configurações, versões de sistema operacional, tipo de conexão à internet e afins.
O desenvolvedor tomará todas as medidas possíveis para proteger as informações dos Usuários, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que violem os mecanismos de segurança.
O desenvolvedor poderá usará cookies funcionais e scripts externos para melhorar sua experiência; para garantir que estamos veiculando anúncios relevantes; para melhor gerar, direcionar e fornecer comunicações de marketing via redes sociais; para acompanhar quando os visitantes estão entrando em nosso site para determinar a eficácia de nossos esforços de segmentação, você também fica fazendo parte da lista vip de clientes e começa a receber emails com novidades sobre a plataforma e promoções; para ajudar a fornecer melhores resultados de pesquisa com base nos clientes que visitam nosso site; para usar o Google Analytics rastreando os seus acessos, região, cliques e navegação em nosso site, para que possamos lhe oferecer o melhor conteúdo.
O Usuário autoriza a divulgação, armazenamento e análise de suas informações trafegadas no aplicativo, desde que de forma agregada, de maneira a preservar a identificação do Usuário, como forma de melhorar a experiência e o próprio aplicativo. Poderão ser gerados relatórios estatísticos, que refletirão dados gerais do mercado e/ou das operações do aplicativo, de forma global, sem remissões específicas ao Usuário.
5. RESPONSABILIDADES
Dentre essas obrigações, o Usuário reconhece a titularidade dos direitos de propriedade intelectual sobre o desenvolvedor e o aplicativo do desenvolvedor, devendo o aplicativo ser usado somente pelo Usuário, sendo vedada sua reprodução, comercialização, venda, transferência, engenharia reversa, modificação, engenharia reversa, distribuição, bem como a cópia de textos, imagens ou quaisquer partes nele contido ou qualquer outro procedimento que viole a propriedade intelectual do desenvolvedor.
Este aplicativo estará em contínuo desenvolvimento e pode conter erros e, por isso, o uso é fornecido "no estado em que se encontra" e sob risco do usuário final. Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável ao desenvolvedor e seus fornecedores isentam-se de quaisquer garantias e condições expressas ou implícitas incluindo, sem limitação, garantias de comercialização, adequação a um propósito específico, titularidade e não violação no que diz respeito ao aplicativo e qualquer um de seus componentes ou ainda à prestação ou não de serviços de suporte. O “RECEITAS MUNICIPAIS" não garante que a operação deste aplicativo seja contínua e sem defeitos.
Exceto pelo estabelecido neste documento não há outras garantias, condições ou promessas aos aplicativos, expressas ou implícitas, e todas essas garantias, condições e promessas podem ser excluídas de acordo com o que é permitido por lei sem prejuízo ao “RECEITAS MUNICIPAIS" e seus colaboradores:
I. O “RECEITAS MUNICIPAIS" não garante, declara ou assegura que o uso deste aplicativo será ininterrupto ou livre de erros e você concorda que o desenvolvedor poderá remover por períodos indefinidos ou cancelar este aplicativo a qualquer momento sem que você seja avisado.
II. O desenvolvedor não garante, não declara, nem assegura que este aplicativo esteja livre de perda, interrupção, ataque, vírus, interferência, pirataria ou outra invasão de segurança e isenta-se de qualquer responsabilidade em relação à essas questões. Você é responsável pelo backup do seu próprio dispositivo.
III. Em hipótese alguma o desenvolvedor, bem como seus diretores, executivos, funcionários, afiliadas, agentes, contratados ou licenciadores responsabilizar-se-ão por perdas ou danos causados pelo uso do aplicativo.